Projeto define regras para adesão da Venezuela ao Mercosul

A Câmara avalia o protocolo de adesão da Venezuela ao Mercosul , assinado em Caracas em julho de 2006 pelos presidentes dos quatro países que integram o bloco (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai) e pelo governo venezuelano. A ratificação do protocolo consta do Projeto de Decreto Legislativo 387/07, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e segue o teor da Mensagem 82/07, do Poder Executivo, já aprovada pela comissão.

Pelos termos do protocolo, a entrada sem tarifas e restrições no mercado venezuelano dos produtos originários da Argentina e do Brasil - países mais desenvolvidos do Mercosul - deve começar no máximo a partir de 1º de janeiro de 2010, excetuando-se os denominados produtos sensíveis (aqueles que podem causar prejuízos à economia nacional, como têxteis e calçados), para os quais o prazo de adequação à área de livre comércio poderá estender-se até 1º de janeiro de 2014.

Tratamento diferenciado
Os países de menor desenvolvimento (Paraguai e Uruguai) terão, entretanto, tratamento diferenciado. Embora o prazo limite geral para o ingresso sem restrições dos bens oriundos desses países no mercado da Venezuela seja 1º de janeiro de 2013, os principais produtos da pauta exportadora do Paraguai e do Uruguai poderão ingressar no mercado venezuelano com tarifa zero logo após a entrada em vigor do Protocolo de Adesão.

De outro lado, até 1º de janeiro de 2012, os bens produzidos na Venezuela já deverão entrar sem restrições nos mercados da Argentina e do Brasil, excetuando-se os produtos considerados sensíveis, para os quais o prazo se estende até 1º de janeiro de 2014.

Inclusão social
O protocolo também define, entre seus princípios, que os estados partes reafirmam o compromisso com a inclusão social, a erradicação da pobreza e o fortalecimento do Mercado Comum do Sul. Além dos quatro estados-partes e da Venezuela, Chile e Bolívia participam do Mercosul na condição de estados associados.

O protocolo cita que, com a adesão da Venezuela, o Mercado Comum do Sul passará a contar com mais de 250 milhões de habitantes, área de 12,7 milhões de km2 e Produto Interno Bruto (PIB) superior a um trilhão de dólares (aproximadamente R$ 1,85 trilhão), o que corresponde a 76% do PIB da América do Sul.

Tramitação
Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposta ainda será analisada pelo Plenário da Câmara. Em seguida, o protocolo será examinado pela representação do Brasil no Parlamento do Mercosul, para só depois iniciar sua tramitação no Senado. Argentina e Uruguai já aprovaram o protocolo de adesão. Brasil e Paraguai estão em processo de análise.

Íntegra da proposta:
- PDC-387/2007

Notícias anteriores:
Referendo na Venezuela deve favorecer adesão ao Mercosul
CCJ aprova adesão da Venezuela ao Mercosul