Projeto que inclui a Venezuela no Mercosul entra na pauta do Plenário

Agência Senado
Publicação: 20/11/2009 16:40
O Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 430/08, que aprova o texto do protocolo de adesão da Venezuela ao Mercosul, entrou na Ordem do Dia e poderá ser votado na sessão plenária deliberativa desta terça-feira (24), a partir das 14h. A votação só depende de decisão política das lideranças partidárias e da Mesa do Senado.

Com 12 artigos, o texto estabelece, entre outras medidas, que os bens produzidos na Argentina e no Brasil, sócios mais desenvolvidos do Mercosul, deverão entrar sem restrições e tarifas no mercado da Venezuela até 1º de janeiro de 2012, excetuando produtos considerados sensíveis - que desfrutam de maior proteção dos governos nas negociações comerciais -, para os quais o prazo se estende até 1º de janeiro de 2014.

Já os bens produzidos pela Venezuela deverão entrar sem restrição nos mercados do Brasil e da Argentina até 1º de janeiro de 2010, com exceção dos produtos sensíveis, que também têm prazo fixado em 1º de janeiro de 2014. Os bens produzidos no Uruguai e no Paraguai também deverão ingressar sem restrições e tarifas na Venezuela até 1º de janeiro de 2012, mas o protocolo determina que os principais produtos da pauta exportadora desses dois países devem entrar no mercado venezuelano com tarifa zero logo após a entrada em vigor do protocolo.

O texto determina prazo de quatro anos, contados da entrada em vigor do protocolo de adesão, para que a Venezuela adote o conjunto de normas vigentes no Mercosul, a nomenclatura do bloco e a tarifa externa comum (TEC). O protocolo foi assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos presidentes dos países do Mercosul: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

Segundo a exposição de motivos do ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, com a adesão da Venezuela o MERCOSUL passa a constituir um bloco com mais de 250 milhões de habitantes, numa área de 12,7 milhões de quilômetros quadrados e terá um Produto Interno Bruto (PIB) superior a US$ 1 trilhão, o que corresponde a 76% do PIB da América do Sul. O comércio global do bloco, segundo o ministro, passará a ser de cerca de US$ 300 bilhões, o que tornará o Mercosul "um dos mais significativos produtores mundiais de alimentos, energia e manufaturados".

O protocolo cria um grupo de trabalho para definir as condições nas quais a Venezuela procederá para aderir à TEC e aos instrumentos internacionais firmados entre o Mercosul e outros países ou grupo de países. Além de prever regras de transição para que a Venezuela integre o bloco nessas negociações, o protocolo estabelece também que, ao entrar para o Mercosul, o país adere ao Tratado de Assunção, ao Protocolo de Ouro Preto e ao Protocolo de Olivos para a solução de controvérsias e instrumentos vinculantes dos países do bloco.

O PDS foi aprovado primeiramente no Plenário da Câmara, em 17 de dezembro de 2008. Foi também aprovado pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, em 18 de fevereiro de 2009. Na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), a matéria foi aprovada no dia 29 de outubro último, a partir de voto em separado do senador Romero Jucá (PMDB-RR).

O parecer de Jucá contou com apoio dos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), João Ribeiro (PR-TO), João Pedro (PT-AM), Pedro Simon (PMDB-RS), Francisco Dornelles (PP-RJ), Paulo Duque (PMDB-RJ), Flávio Torres (PDT-CE), Renato Casagrande (PSB-ES), Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). Votaram contra o parecer de Jucá os senadores Heráclito Fortes (DEM-PI), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), José Agripino (DEM-RN) e Arthur Virgílio (PSDB-AM).

Polêmica
Antes disso, porém, o protocolo foi objeto de quatro audiências públicas na comissão e de um debate com embaixadores, diplomatas e representantes do Ministério das Relações Exteriores. Houve ainda três requerimentos solicitando informações ao ministro Celso Amorim sobre vários aspectos do documento. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), designado relator da matéria na CRE, deu parecer contrário ao protocolo, mas que foi rejeitado pela comissão.

Segundo Tasso, o protocolo tem lacunas e pendências que não garantem o cumprimento, por parte da Venezuela, das normas comerciais estabelecidas pelo Mercosul. Jereissati alegou ainda que o acordo, além de técnico, é político, e que a Venezuela, sob o governo do presidente Hugo Chávez, tem aspectos políticos que "trazem incertezas quanto ao cumprimento de compromissos no âmbito do Mercosul".

"Assistimos na Venezuela um processo acelerado de desmonte das liberdades democráticas, objetivando a perpetuação do presidente Chávez no poder, de militarização do país, de promoção de um projeto político/ideológico regional expansionista e de constante intervenção provocativa em assuntos internos de outros países", afirmou Jereissati em seu parecer.

Em seu parecer, Romero Jucá disse que o Brasil tem comércio bilateral superavitário com a Venezuela, avaliado em US$ 4,6 bilhões em 2008, conforme dados oficiais, "de modo que as condições e os prazos distintos estipulados pelo protocolo não afetarão negativamente a economia brasileira".

Para Jucá, a perspectiva de um veto à entrada da Venezuela no Mercosul é preocupante, "pois representaria um ato de hostilidade do Estado brasileiro contra um país amigo". O senador argumentou que o protocolo de adesão fortalece a segurança jurídica do relacionamento entre os países fundadores do Mercosul e a Venezuela, a partir do direito internacional e das próprias instituições do bloco. "Segurança jurídica significa não apenas o conjunto das relações comerciais e contratuais, mas também as relações de natureza política", disse Jucá.

Do ponto de vista da indústria e da agricultura brasileiras, a entrada da Venezuela no Mercosul deverá propiciar, segundo Jucá, boas oportunidades ao Brasil, cujos produtos têm grande demanda naquele país. Para exemplificar, Jucá disse que, entre 2003 e 2008, as exportações brasileiras para a Venezuela passaram de US$ 608 milhões para US$ 5,15 bilhões, representando um crescimento de 758% em apenas cinco anos.

Cerca de 72% das exportações brasileiras para a Venezuela são de produtos industrializados, com elevado valor agregado e alto potencial de geração de empregos. Atualmente, complementou Jucá, o Brasil tem com a Venezuela seu maior saldo comercial, no valor de US$ 4,6 bilhões, que é 2,5 vezes maior ao saldo obtido com os Estados Unidos, de US$ 1,8 bilhão.